Legislação
Nome | Descrição | Download |
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Decreto 21.2015 de 9 de Setembro Aprova a Estrutura Organica do Governo Pronvincial | ||
CONSTITUIÇÃO | ||
ANO 2018 - LEI Nº 07 - ELEIÇAO DOS ORGAOS DE AUTARQUIAS LOCAIS |
ELEIÇAO DOS ORGAOS DE AUTARQUIAS LOCAIS |
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ANO 2018 - LEI Nº 06 - QUADRO JURIDICO AUTARQUIAS LOCAIS |
QUADRO JURIDICO AUTARQUIAS LOCAIS |
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