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Legislação

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Constituição da Republica

Constituição da Republica

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Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado - EGFAE

Lei 14/2009

Publicado na Terça-feira, 17 de Março de 2009

I SÉRIE - Nº 10

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LEI DO DESPORTO PDF
Lei dos Orgaos Executivos PDF
Lei das Assembleias Provinciais PDF
Lei dos Órgão Locais do Estado

Lei 8/2003, de 19 de Maio.

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Eleições Gerais PDF
Decreto 63 64 65 de 07 de Agosto de 2020

Decretos 63 - 64 - 65 

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Decreto nº 11 2005 de 10 de Junho

Regulamenta a Lei nº 8-2003 de 19 de Maio.

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Decreto 2020 de 8 de Janeiro PDF